AREsp 1913681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: HERIBALDO MENEZES LEITE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

HERIBALDO MENEZES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local para fins de prorrogação de prazo
3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.