AREsp 1913756 - DECISAO

AREsp 1913756 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 14/12/2020; recurso em 01/02/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e apenas prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, não havendo suspensão; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO AMORIM DO DESTERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

LEONARDO AMORIM DO DESTERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito do recesso judiciário sobre prazos penais

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias contado da intimação pessoal da Defensoria Pública (intimação em 14/12/2020; recurso em 01/02/2021), sendo manifestamente intempestivo. Em matéria penal os prazos são contínuos e apenas prorrogados para o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso, não havendo suspensão; por isso, com fundamento nos dispositivos legais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.