AREsp 1922451 - DECISAO

AREsp 1922451 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, comprovada a intimação em 09/03/2020 e a interposição em 01/09/2020, sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior, e determinar a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973 e CPC de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, comprovada a intimação em 09/03/2020 e a interposição em 01/09/2020, sem comprovação de feriado local no ato, sendo vedada regularização posterior, e determinar a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado