AREsp 1820773 - DECISAO

AREsp 1820773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada pela embargante (tabelas/consulta da internet e calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é idônea para afastar a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, não se tratando de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ZILDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental De Feriado, Embargos De Declaração, Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial) Intempestividade Feriado Local Prova Documental De Feriado Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

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Parties

ZILDA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial em razão de feriado local
  2. 2 prova necessária de feriado por documento idôneo no momento da interposição do recurso
  3. 3 improcedência dos embargos de declaração quando visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada pela embargante (tabelas/consulta da internet e calendário de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) não é idônea para afastar a intempestividade do Recurso Especial e do Agravo, e porque os embargos visavam rediscutir matéria já apreciada, não se tratando de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).