REsp 1948521 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, tendo havido intimação em 16/05/2013 e interposição em 03/06/2013, e não tendo sido comprovada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ROBERTO COPPINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Feriado Local E Comprovação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO COPPINI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 comprovação de feriado local para suspensão ou interrupção do prazo recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, tendo havido intimação em 16/05/2013 e interposição em 03/06/2013, e não tendo sido comprovada, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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