AREsp 1917643 - DECISAO

AREsp 1917643 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/11/2020 e interposição em 11/12/2020), e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato por documento oficial ou certidão, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequências da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/11/2020 e interposição em 11/12/2020), e a alegação de feriado local não foi comprovada no ato por documento oficial ou certidão, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se