EAREsp 1764394 - DECISAO

EAREsp 1764394 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MP ADVOCACIA PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 736/737 e, na sequência, não conheço do agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1022 Do Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MP ADVOCACIA PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Após Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 736/737 e, na sequência, não conheço do agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 736/737.
  • Não conheço do agravo.