AREsp 1479263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolados fora do prazo previsto pelo CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação jurisprudencial restringe a exceção à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável aos autos.

Parties
Agravante: MACKERT & DINIZ FESTAS E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Imissão Na Posse Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

MACKERT & DINIZ FESTAS E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação dos prazos do CPC/2015 (art. 219 e art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolados fora do prazo previsto pelo CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a modulação jurisprudencial restringe a exceção à segunda-feira de carnaval, hipótese não aplicável aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.