AREsp 1482355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 19/11/2018; além disso, a parte não regularizou o preparo dentro do prazo concedido, caracterizando deserção e ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL CORREIA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Deserção, Preparo, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Deserção Preparo Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CORREIA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 deserção por ausência de comprovação do preparo após intimação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 19/11/2018; além disso, a parte não regularizou o preparo dentro do prazo concedido, caracterizando deserção e ensejando a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno