AREsp 1836290 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não geram repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO SANTA CRUZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO SANTA CRUZ ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 Existência de repercussão geral para discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Possível violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, por força do Tema 181/STF, não geram repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.