AREsp 1620025 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática sobre intempestividade, por entender-se que a intimação pelo portal eletrônico pode marcar o início do prazo recursal; todavia, o agravo em recurso especial foi, de plano, negado porque impugna decisão proferida em tutela provisória, cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: EOLICA PEDRA RAJADA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006 Tutela Antecipada/tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

EOLICA PEDRA RAJADA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo recursal entre publicação no DJe e intimação pelo portal eletrônico
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória/antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática sobre intempestividade, por entender-se que a intimação pelo portal eletrônico pode marcar o início do prazo recursal; todavia, o agravo em recurso especial foi, de plano, negado porque impugna decisão proferida em tutela provisória, cujo reexame exigiria análise do conjunto fático-probatório vedada em recurso especial (incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.