AREsp 1910055 - DECISAO

AREsp 1910055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2020 e interposição em 11/02/2021), sendo intempestivo; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/12/2020 e interposição em 11/02/2021), sendo intempestivo; além disso não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se e intimem-se