AREsp 1905956 - DECISAO

AREsp 1905956 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior com base em feriado local; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO APARECIDO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DIEGO APARECIDO CANDIDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 04/08/2020 após intimação em 27/02/2020
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 18/12/2020 após intimação em 26/11/2020
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos dispositivos legais aplicáveis, e não sendo possível a regularização posterior com base em feriado local; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.