AREsp 1769835 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porquanto o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a prorrogação do prazo. Excetuou‑se, por modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP, possibilidade de abertura de prazo para comprovação apenas quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação daquele acórdão; para os demais feriados locais aplica‑se a exigência de comprovação imediata prevista no §6º do art. 1.003 do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis e sua contagem
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (especialmente segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e vedação de regularização posterior

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porquanto o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi comprovado, no ato da interposição, o feriado local que justificaria a prorrogação do prazo. Excetuou‑se, por modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP, possibilidade de abertura de prazo para comprovação apenas quanto à segunda‑feira de carnaval para recursos interpostos até a publicação daquele acórdão; para os demais feriados locais aplica‑se a exigência de comprovação imediata prevista no §6º do art. 1.003 do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.