AREsp 1762194 - DECISAO

O agravo interno foi interposto após o término do prazo legal (decisão publicada em 07/05/2020; prazo iniciado no primeiro dia útil seguinte e findado em 02/06/2021; agravo protocolado em 04/06/2021), estando, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não há mais nada a prover e determina-se a baixa do expediente.

Parties: Agravante: SANDRA CRISTINA MARQUEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Expediente Avulso Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Baixa Do Expediente
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade; determinação de baixa do expediente avulso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Baixa De Expediente, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Baixa De Expediente Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA CRISTINA MARQUEZ

Agravante

Procedural Posture

Expediente Avulso Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Baixa Do Expediente

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interno
2 Contagem do prazo recursal de quinze dias úteis
3 Início do prazo no primeiro dia útil seguinte à publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade; determinação de baixa do expediente avulso.

Orders

Determino a imediata baixa do presente expediente avulso.
Intimem-se.