AREsp 1908707 - DECISAO

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O agravo foi manifesto intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MAURÍCIO PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi manifesto intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.