AREsp 1909999 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/03/2021; recurso interposto em 05/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, defeitos que tornam o recurso manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local Para Contagem De Prazo
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Para Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão (intimação em 15/03/2021; recurso interposto em 05/04/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, defeitos que tornam o recurso manifestamente intempestivo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.