AREsp 1869889 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme também o art. 258 do RISTJ), e, em matéria penal, a contagem de prazo é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o disposto no CPC/2015 (art. 219 e prazos de 15 dias) não altera essa regra; assim, havendo intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Posto e Hotel Di"van Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Posto e Hotel Di"van Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990
  3. 3 Contagem contínua dos prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme também o art. 258 do RISTJ), e, em matéria penal, a contagem de prazo é contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, de modo que o disposto no CPC/2015 (art. 219 e prazos de 15 dias) não altera essa regra; assim, havendo intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante