AREsp 1909257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/04/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 11/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OZEIAS CAVALHEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

OZEIAS CAVALHEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Tempestividade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 23/04/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 11/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.