AREsp 1906527 - DECISAO

AREsp 1906527 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2020 e interposição em 02/06/2020), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CESAR SANABRIA GOMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CESAR SANABRIA GOMEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/05/2020 e interposição em 02/06/2020), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.