AREsp 1910486 - DECISAO

AREsp 1910486 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 27/02/2020 e interposição em 06/05/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse a regularização do prazo (feriado local ou suspensão aplicável), tendo em vista a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida apenas entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e o retorno do fluxo para processos eletrônicos em 4/5/2020; por isso, nos termos dos dispositivos citados, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: MERCADAO DO FERRO E DA CHAPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade Recursal

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Parties

MERCADAO DO FERRO E DA CHAPA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 suspensão de prazos em razão da pandemia (Resolução CNJ 313/2020)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo (intimação em 27/02/2020 e interposição em 06/05/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese que autorizasse a regularização do prazo (feriado local ou suspensão aplicável), tendo em vista a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida apenas entre 19/3/2020 e 30/4/2020 e o retorno do fluxo para processos eletrônicos em 4/5/2020; por isso, nos termos dos dispositivos citados, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se fixados previamente, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se