AREsp 1912572 - DECISAO

AREsp 1912572 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 27/10/2020 e recurso em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a documentação acostada (fl.136) não comprovou idoneamente feriado local ou suspensão de expediente, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRAVA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRAVA AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Consequências processuais da intempestividade, inclusive majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 27/10/2020 e recurso em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a documentação acostada (fl.136) não comprovou idoneamente feriado local ou suspensão de expediente, inviabilizando a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.