REsp 1944101 - DECISAO

REsp 1944101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação (intimação em 25/07/2019 e recurso em 16/08/2019), e a prova juntada relativa a feriados locais (calendário às fl. 1279) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos capazes de comprovar a ocorrência de feriado no ato da interposição, de modo que não afastou a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis contado da intimação (intimação em 25/07/2019 e recurso em 16/08/2019), e a prova juntada relativa a feriados locais (calendário às fl. 1279) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos capazes de comprovar a ocorrência de feriado no ato da interposição, de modo que não afastou a intempestividade; aplicou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça