AREsp 1904930 - DECISAO

AREsp 1904930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, considerando a data de disponibilização do acórdão, as regras de contagem de prazo do NCPC e as suspensões/antecipações de feriados no período da pandemia, devendo manter‑se a decisão agravada de inadmissibilidade.

Parties
Autora: SARA LEANDRO DOS SANTOS (SARA); Corré: AUTO FONTES MOTORS; Corré: BANCO PECÚNIA S.A.; Recorrente: OMNI BANCO S/A (atual denominação do BANCO PECÚNIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade/rejeição)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Contagem De Prazo, Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Contagem De Prazo Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

SARA LEANDRO DOS SANTOS (SARA)

Autora

AUTO FONTES MOTORS

Corré

BANCO PECÚNIA S.A.

Corré

OMNI BANCO S/A (atual denominação do BANCO PECÚNIA S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade (decisão De Admissibilidade/rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do NCPC, considerando a data de disponibilização do acórdão, as regras de contagem de prazo do NCPC e as suspensões/antecipações de feriados no período da pandemia, devendo manter‑se a decisão agravada de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.