AREsp 1904520 - DECISAO

AREsp 1904520 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

AGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 dependendo da data da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação processual, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se