AREsp 1910923 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 30/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: DAVID WILLIAN DOS SANTOS ROCHA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

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Parties

DAVID WILLIAN DOS SANTOS ROCHA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 08/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 30/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.