AREsp 1910172 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por atos administrativos não impediu a prática de intimação/publicação no período, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: LAURO ERNESTO TENORIO GUIMARAES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
LAURO ERNESTO TENORIO GUIMARAES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação da suspensão de prazos (Resolução CNJ n.º 313/2020 e Ato Normativo TJAL)
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por intempestividade, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por atos administrativos não impediu a prática de intimação/publicação no período, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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