AREsp 1909856 - DECISAO

AREsp 1909856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado foi insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão do expediente no município sede do Tribunal de Justiça; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL GARROTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANOEL GARROTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo / prazo de interposição
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; o documento juntado foi insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão do expediente no município sede do Tribunal de Justiça; aplica-se a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se