AREsp 1912660 - DECISAO

AREsp 1912660 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, tornando-os manifestamente intempestivos; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO SAMPAIO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

PEDRO PAULO SAMPAIO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos artigos citados do Código de Processo Civil, tornando-os manifestamente intempestivos; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissão) não interrompe o prazo recursal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso