AREsp 1908198 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE NUNES RONDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE NUNES RONDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação do acórdão, não tendo sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que autorizasse a regularização; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.