AREsp 1752021 - DECISAO

AREsp 1752021 - DECISAO

O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado em dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido (publicado em 27/5/2021; prazo de 28/5/2021 a 18/6/2021), tendo sido protocolado em 21/6/2021, portanto intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: FLÁVIO EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219, caput, CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado após o término do prazo quinzenal contado em dias úteis a partir da publicação do acórdão recorrido (publicado em 27/5/2021; prazo de 28/5/2021 a 18/6/2021), tendo sido protocolado em 21/6/2021, portanto intempestivo; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido (intempestivo)

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.