AREsp 1874805 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial e para agravo em recurso especial, contados nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, e o documento juntado não afastou a intempestividade; portanto, por violação dos prazos legais e nos termos do regimento interno (art. 21-E, V), o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Subsidiária Do CPC
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Aplicação Subsidiária Do CPC

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Parties

BARZILAI DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dias corridos em matéria penal (art. 798 CPP)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial e para agravo em recurso especial, contados nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, e o documento juntado não afastou a intempestividade; portanto, por violação dos prazos legais e nos termos do regimento interno (art. 21-E, V), o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.