AREsp 1500519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, tendo juntado apenas cópia de calendário extraída da internet, insuficiente para afastar a intempestividade; a comprovação posterior não é admitida, salvo hipótese restrita modulada no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Parties
Recorrente: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental, Documento Idôneo, Comprovação No Ato Da Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental Documento Idôneo Comprovação No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição após prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Exigência de documento idôneo para demonstrar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, tendo juntado apenas cópia de calendário extraída da internet, insuficiente para afastar a intempestividade; a comprovação posterior não é admitida, salvo hipótese restrita modulada no REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade