AREsp 1903699 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 23/01/2021, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 14/12/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo em face do prazo de 30 dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso, pelo que o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RENAN DAMASIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação, Recesso Judiciário E Prazos Processuais Penais
Case Brief
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Parties
RENAN DAMASIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
- 2 Aplicabilidade do CPC/1973 e CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 23/01/2021, após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 14/12/2020, razão pela qual foi manifestamente intempestivo em face do prazo de 30 dias; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, em matéria penal, os prazos são contínuos e não se suspendem pelo recesso, pelo que o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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