RMS 64821 - DECISAO

RMS 64821 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, diante da ultrapassagem do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/1990, considerando a contagem do prazo a partir da publicação eletrônica do acórdão e o protocolo do reclamo fora do prazo.

Parties
Recorrente: Adriana Lerner Adelson; Recorrido: 2ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Publicação Eletrônica, Nulidade De Arquivamento, Contagem Do Prazo Recursal
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Publicação Eletrônica Nulidade De Arquivamento Contagem Do Prazo Recursal

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Parties

Adriana Lerner Adelson

Recorrente

2ª Camara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de publicação eletrônica
  3. 3 preclusão temporal e seus efeitos sobre o exame do mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, diante da ultrapassagem do prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/1990, considerando a contagem do prazo a partir da publicação eletrônica do acórdão e o protocolo do reclamo fora do prazo.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.