AREsp 1912340 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e, por isso, são manifestamente intempestivos; o documento juntado não comprova feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC; a indisponibilidade do sistema de peticionamento apenas prorroga o início ou o termo do prazo conforme art.224, §1º do CPC e os dias de indisponibilidade indicados não afetaram o prazo do agravo; portanto, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC).

Parties
Recorrente: J D PATRIMONIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

J D PATRIMONIAL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo legal
  2. 2 Intempestividade do agravo por apresentação fora do prazo legal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos respectivos prazos legais e, por isso, são manifestamente intempestivos; o documento juntado não comprova feriado local nos termos do art.1.003, §6º do CPC; a indisponibilidade do sistema de peticionamento apenas prorroga o início ou o termo do prazo conforme art.224, §1º do CPC e os dias de indisponibilidade indicados não afetaram o prazo do agravo; portanto, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem (art.85, §11 CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.