AREsp 1853636 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica ocorrida em 12/10/2020 (feriado) foi considerada realizada em 13/10/2020, iniciando o prazo em 14/10/2020 e findando em 04/11/2020; o agravo foi protocolado em 05/11/2020, após o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO CALIXTA TORRES; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Intimação Eletrônica Em Feriado
Processual Civil Administrativo Intempestividade Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Intimação Eletrônica Em Feriado

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Parties

LUCIANO CALIXTA TORRES

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ em recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal considerando intimação em feriado e início no primeiro dia útil
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação eletrônica ocorrida em 12/10/2020 (feriado) foi considerada realizada em 13/10/2020, iniciando o prazo em 14/10/2020 e findando em 04/11/2020; o agravo foi protocolado em 05/11/2020, após o prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.