AREsp 1906004 - DECISAO

AREsp 1906004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020; agravo interposto em 12/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON TEGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

NELSON TEGON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/03/2020; agravo interposto em 12/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; não se admite regularização posterior mediante comprovação de feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% por haver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se