AREsp 1694334 - DECISAO

AREsp 1694334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que declarou a intempestividade do Recurso Especial, por entender-se que, frente à jurisprudência do STJ (incluindo entendimento da Corte Especial sobre prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade) e ao princípio de que somente embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, houve produção regular do efeito interruptivo dos embargos e, portanto, a preliminar de intempestividade deve ser superada; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento a ele, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo, Intimação Eletrônica, Contagem Do Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Apelação
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Intimação Eletrônica Contagem Do Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Sobre Intempestividade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação eletrônica na contagem do prazo em caso de duplicidade de intimações
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial e sua aferição temporal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que declarou a intempestividade do Recurso Especial, por entender-se que, frente à jurisprudência do STJ (incluindo entendimento da Corte Especial sobre prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade) e ao princípio de que somente embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, houve produção regular do efeito interruptivo dos embargos e, portanto, a preliminar de intempestividade deve ser superada; assim, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento a ele, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da Apelação.