AREsp 1687735 - DECISAO

AREsp 1687735 - DECISAO

O recurso extraordinário foi declarado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 13/5/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 14/5/2021 e encerrando-se em 4/6/2021 nos termos do art.219 do CPC; como o apelo foi protocolado em 7/6/2021, extrapolou o prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art.1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO OLIVEIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

ROGÉRIO OLIVEIRA DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art.219, caput, do CPC/2015 (contagem em dias úteis)
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi declarado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 13/5/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 14/5/2021 e encerrando-se em 4/6/2021 nos termos do art.219 do CPC; como o apelo foi protocolado em 7/6/2021, extrapolou o prazo legal, motivo pelo qual, nos termos do art.1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nos termos do art.1.030, V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.