AREsp 1905572 - DECISAO

AREsp 1905572 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Parties
Recorrente: WESLEY FERNANDO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

WESLEY FERNANDO PEREIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do recurso interposto em 05/04/2021
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intempestivo) e não houve comprovação, no ato da interposição, de causa que justificasse a intempestividade (como feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.