AREsp 1908089 - DECISAO

AREsp 1908089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 12/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIOGO KOSZALKA DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

DIOGO KOSZALKA DE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 12/03/2021 e interposição em 05/04/2021), sendo manifestamente intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se