AREsp 1878612 - DECISAO

AREsp 1878612 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal aplicável (intimação eletrônica em 25/05/2020, início do prazo em 26/05/2020 e término em 06/07/2020 em razão do prazo em dobro; agravo interposto em 07/07/2020), configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo não conhecido (intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prazo Em Dobro (art. 183 Cpc/2015), Arts. 932 E 253 (procedimento De Não Conhecimento)
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prazo Em Dobro (art. 183 Cpc/2015) Arts. 932 E 253 (procedimento De Não Conhecimento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Integração do Enunciado Administrativo nº 3/STJ a recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Contagem do prazo recursal com observância da prerrogativa de prazo em dobro do art. 183 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal (intempestividade) do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal aplicável (intimação eletrônica em 25/05/2020, início do prazo em 26/05/2020 e término em 06/07/2020 em razão do prazo em dobro; agravo interposto em 07/07/2020), configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (intempestividade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.