AREsp 1908825 - DECISAO

AREsp 1908825 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo certo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Requisitos De Admissibilidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável
  3. 3 efeito interruptivo de recursos manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável, sendo certo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.