AREsp 1926941 - DECISAO

AREsp 1926941 - DECISAO

Não conheço do agravo por se tratar de recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a tentativa de justificar a intempestividade por meio do documento juntado (fl. 279) insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por se tratar de recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a tentativa de justificar a intempestividade por meio do documento juntado (fl. 279) insuficiente para comprovar feriado local ou suspensão de expediente, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.