AREsp 1855591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e o agravante, por atuar por meio de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino, não faz jus à contagem em dobro do prazo; subsidiariamente, verificou-se que a tese de ausência de condição de procedibilidade (falta de representação) não prospera, pois há nos autos manifestação inequívoca da vítima que satisfaz a representação.

Parties
Agravante: Ernandes Elieu Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Representação Da Vítima, Estelionato, Condição De Procedibilidade
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Parties

Ernandes Elieu Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica pertencente a universidade particular
  3. 3 Exigência de formalidade na representação da vítima em crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos foram interpostos fora dos prazos legais e o agravante, por atuar por meio de núcleo de prática jurídica de entidade particular de ensino, não faz jus à contagem em dobro do prazo; subsidiariamente, verificou-se que a tese de ausência de condição de procedibilidade (falta de representação) não prospera, pois há nos autos manifestação inequívoca da vítima que satisfaz a representação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial