AREsp 1925207 - DECISAO

AREsp 1925207 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais; não houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não exclui o dia da contagem, nos termos do art. 224, § 1º do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DAMIÃO ROMEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local Honorários Advocatícios Pandemia COVID 19

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Parties

ROBERTO DAMIÃO ROMEIRO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial e o próprio agravo foram interpostos fora dos prazos legais; não houve comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente no momento da interposição, e a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida durante o curso do prazo não exclui o dia da contagem, nos termos do art. 224, § 1º do CPC; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.