AREsp 1884176 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/5/2021 (publicada em 28/5/2021), início do prazo em 31/5/2021 e vencimento em 7/6/2021; o agravo foi interposto em 13/6/2021, fora do prazo de cinco dias aplicável em matéria penal, razão pela qual não se conhece do recurso, em conformidade com legislação e jurisprudência que mantêm o prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: OLAVO LIBARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

OLAVO LIBARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (5 dias)
  2. 2 Contagem dos prazos (dias corridos vs. dias úteis) e interação com o novo CPC (Lei n. 13.105/2015)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 27/5/2021 (publicada em 28/5/2021), início do prazo em 31/5/2021 e vencimento em 7/6/2021; o agravo foi interposto em 13/6/2021, fora do prazo de cinco dias aplicável em matéria penal, razão pela qual não se conhece do recurso, em conformidade com legislação e jurisprudência que mantêm o prazo de cinco dias para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.