REsp 1948751 - DECISAO

REsp 1948751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTA SALUM NAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTA SALUM NAHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Regime de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a dilação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça