AREsp 1926097 - DECISAO

AREsp 1926097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 15 dias úteis para interposição do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo vedada regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.